| Título: |
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DECRETO Nº 59.108 26/11/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA. |
| Publicação: |
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DOC 27/11/2019 p. 1, 3-5 c. 4, todas |
| Retificação: |
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- DOC 27/11/2019 p. 1 c. 4 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 44.755/2019. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.614/2003 - Estabelece as diretrizes para a utilizaçao das vias publicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aereo, e das obras de arte de dominio municipal, para a implantaçao e instalaçao de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados a prestaçao de serviços publicos e privados; delega competencia ao Departamento de Controle de Uso de Vias Publicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissao de uso; disciplina a execuçao das obras dela decorrentes, e da outras providencias. (ver documento)
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| Indexação: |
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Procedimento eletrônico - Autorização - Fiscalização - Obras - Obra pública - Serviços públicos - Instalação - Manutenção - Infraestrutura - Equipamento de infraestrutura urbana - Subsolo - Instalação subterrânea - Via pública - Logradouro público - Espaço aéreo - Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana - GEOINFRA - Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - Autorização para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana por Meio Eletrônico - Área municipal - Permissão de uso - Cobrança - Garantia |